Política de Privacidade
Como a Restitua Direito trata dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Última atualização: 12 de agosto de 2026. Guardamos cópia datada de cada versão publicada.
1. Quem somos
Esta política descreve como a Restitua Direito trata dados pessoais.
- Controlador dos dados: DYNOS AI LTDA, CNPJ 66.472.269/0001-89
- Nome comercial: Restitua Direito — marca de DYNOS AI LTDA
- Site institucional: www.dynosai.com.br
- Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):
- Canal de contato para assuntos de privacidade:
A Restitua Direito é uma plataforma educacional. Produzimos e vendemos material informativo sobre direitos tributários e previdenciários. Não prestamos consultoria jurídica por meio deste site.
A DYNOS AI mantém outras marcas e produtos. Os dados coletados por esta marca são usados apenas nas comunicações desta marca. Não transferimos sua inscrição para outras listas da empresa sem pedir sua autorização específica.
2. O princípio que orienta este site
Nosso público é formado, em boa parte, por pessoas idosas e por familiares que cuidam delas. O assunto tratado aqui — isenção de imposto por doença grave — esta inevitavelmente próximo de informação de saúde, que a lei classifica como dado pessoal sensível.
Coletamos o mínimo possível, e não pedimos o nome da sua doença.
Nos formulários deste site você nunca será solicitado a informar diagnóstico, CID, laudo, prontuário ou qualquer detalhe clínico. Se algum formulário nosso pedir isso, é erro — e pedimos que nos avise.
Informações de saúde so são tratadas quando você decide contratar um serviço que dependa delas, e nesse caso havera consentimento próprio, específico e separado, obtido no momento da contratação.
3. Quais dados coletamos
3.1 Quando você baixa um material gratuito
| Dado | Por que pedimos |
|---|---|
| Nome ou primeiro nome | Para nos dirigirmos a você corretamente |
| Para enviar o material e as comunicações que você autorizar | |
| Telefone / WhatsApp (opcional) | Só se você optar por receber por esse canal |
Não pedimos CPF, endereço, renda, nem qualquer informação de saúde nessa etapa.
3.2 Quando você compra um produto
A compra é processada pela plataforma Hotmart, que atua como controladora independente dos dados de pagamento. Não temos acesso ao número do seu cartão. Recebemos da plataforma apenas os dados necessários para entregar o produto e emitir a nota: nome, e-mail, CPF e dados da transação.
3.3 Quando você contrata um serviço de apuração
Se você contratar a apuração técnica dos valores — serviço prestado por escritório de contabilidade, com contratação própria e fora deste site — podera ser necessário apresentar documentos que contenham informação de saúde. Nesse caso:
- será pedido consentimento específico e destacado, separado desta política;
- será explicado exatamente quais documentos são necessários e por que;
- os documentos serão usados apenas para a finalidade contratada;
- serão eliminados ao fim do prazo indicado no item 7, salvo obrigação legal de guarda.
3.4 Dados coletados automaticamente
Ao navegar, coletamos dados técnicos por meio de cookies e ferramentas de medição: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas e origem do acesso. Servem para medir audiência e melhorar o site.
4. Com que base legal tratamos seus dados
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Enviar o material gratuito que você solicitou | Procedimento preliminar a contrato — art. 7º, V |
| Entregar o produto comprado e dar suporte | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Enviar comunicações educativas e ofertas | Consentimento — art. 7º, I |
| Emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais | Obrigação legal — art. 7º, II |
| Medir audiência e melhorar o site | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Tratar documentos com informação de saúde, quando você contrata a apuração | Consentimento específico e destacado — art. 11, I |
O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem custo, pelos canais do item 8. A retirada não invalida os tratamentos feitos antes dela.
5. O que NÃO fazemos
Estes compromissos são firmes:
- Não vendemos dados pessoais a ninguém.
- Não criamos listas segmentadas por doença ou condição de saúde. Nossa base de contatos não tem, e não tera, etiqueta de diagnóstico.
- Não usamos informação de saúde para direcionar publicidade.
- Não enviamos mensagens em massa para grupos formados a partir de condição medica presumida.
- Não compartilhamos seus dados com escritórios de advocacia, correspondentes ou prestadores de serviço para captação de clientes.
6. Com quem compartilhamos
Compartilhamos o mínimo necessário, com operadores contratados que tratam os dados em nosso nome e sob nossas instruções.
| Quem | Para que |
|---|---|
| Hotmart | Processar a compra e entregar o produto |
| nome da ferramenta de e-mail | Enviar as comunicações que você autorizou |
| Hostinger (hospedagem) | Manter o site no ar |
| nome da ferramenta de análise | Medir audiência de forma agregada |
| Autoridades públicas | Somente mediante requisição legal ou ordem judicial |
Ajuste esta tabela ao que você realmente usa. Uma ferramenta listada que você não usa e tao problematico quanto uma que você usa e não listou.
7. Por quanto tempo guardamos
| Tipo de dado | Prazo |
|---|---|
| Contato de quem baixou material gratuito | Até a retirada do consentimento, ou 2 anos sem interação |
| Dados de compra e nota fiscal | 5 anos, por exigência fiscal |
| Documentos com informação de saúde enviados para apuração | Até 90 dias após a entrega do trabalho, salvo pedido de eliminação antes |
| Registros de acesso ao site | 6 meses (Março Civil da Internet, art. 15) |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados.
8. Seus direitos
A LGPD, no artigo 18, garante a você o direito de:
- confirmar que tratamos seus dados e acessar os que temos;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- pedir a portabilidade a outro fornecedor;
- eliminar os dados tratados com base no seu consentimento;
- saber com quem compartilhamos seus dados;
- ser informado sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso;
- revogar o consentimento a qualquer tempo.
Como exercer: escreva para . Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender — é uma proteção sua, para que ninguém peça seus dados se passando por você.
Se a nossa resposta não te satisfizer, você pode reclamar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
9. Segurança
Adotamos medidas tecnicas e administrativas para proteger seus dados: transmissão criptografada (HTTPS), acesso restrito a quem precisa, senhas fortes com autenticação em dois fatores, e eliminação segura ao fim dos prazos.
Nenhum sistema é infalível. Se ocorrer incidente de segurança com risco relevante aos seus direitos, comunicaremos você e a ANPD, nos termos do artigo 48 da LGPD.
10. Cookies
Usamos cookies necessários (para o site funcionar), de medição (para entender o uso de forma agregada) e, quando você autorizar, de publicidade (para medir a eficácia dos anuncios).
Você pode recusar os cookies não essenciais no aviso exibido na primeira visita e alterar a escolha a qualquer momento: abrir as preferências de cookies.
11. Menores de idade
Este site não se destina a menores de 18 anos e não coletamos dados de crianças e adolescentes intencionalmente. Se identificarmos coleta indevida, eliminaremos o registro.
12. Alterações
Podemos atualizar esta política. A data no topo indica a última revisão. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail a quem estiver em nossa base.
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