Termos de Uso e Condições de Compra

Última atualização: 12 de agosto de 2026. As condições aplicáveis a sua compra são as vigentes na data em que ela foi realizada.

1. Quem oferece

• Fornecedor: DYNOS AI LTDA, CNPJ 66.472.269/0001-89
• Nome comercial: Restitua Direito — marca de DYNOS AI LTDA
• Endereço: Quixadá/CE
• Site institucional: www.dynosai.com.br
• Atendimento:   ·  

Ao comprar ou baixar qualquer material deste site, você concorda com estes termos.

2. O que a Restitua Direito é — e o que não é

A Restitua Direito é uma plataforma educacional. Produz e comercializa material informativo sobre direitos tributários e previdenciários do cidadão.

A Restitua Direito não presta serviços de advocacia. Os materiais aqui vendidos:

• tem caráter exclusivamente informativo e educacional;
• não constituem consultoria, parecer ou orientação jurídica sobre caso concreto;
• não estabelecem relação advogado-cliente;
• não garantem qualquer resultado perante o INSS, a Receita Federal, órgãos de recursos humanos ou o Poder Judiciário.

A autora dos materiais é advogada inscrita na OAB e contadora registrada no CRC. A publicação destes materiais é atividade educacional, distinta e independente do exercício da advocacia, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

3. Ausência de garantia de resultado

Este ponto é central e pedimos atenção.

A concessão da isenção de Imposto de Renda e o deferimento de pedidos de restituição dependem de:

• a situação clínica concreta e sua correta documentação;
• a análise do órgão pagador e da Receita Federal;
• a legislação e a jurisprudência vigentes no momento do pedido;
• a completude e a correção dos documentos apresentados.

Nenhum desses fatores está sob o controle da Restitua Direito. Nada neste site, nos materiais ou nas comunicações deve ser interpretado como promessa, garantia ou estimativa vinculante de que você obterá a isenção ou recebera qualquer valor.

As faixas de valores mencionadas em materiais de divulgação são ilustrativas, calculadas a partir de cenários hipotéticos, e não representam o resultado do seu caso.

4. O que está incluído na compra

O produto Imposto Devolvido — Guia Completo, pelo valor de R$ 47, da acesso a:

• Guia em PDF, 67 páginas, com QR Codes para os sites oficiais
• Planilha de cálculo da restituição, ano a ano, com correção pela taxa SELIC
• Cinco modelos editáveis em Word: requerimento de isenção, laudo médico, pedido de restituição, recurso administrativo e procuração
• Folha destacável “O que levar ao seu médico”, em arquivo próprio
• Compilado de jurisprudência e normas, organizado por tema
• Glossário dos termos técnicos, dentro do próprio guia

O acesso é individual e intransferível, liberado após a confirmação do pagamento, é enviado ao e-mail informado na compra.

5. Preço, pagamento e nota fiscal

O pagamento é processado pela plataforma Hotmart, que oferece PIX, cartão de crédito e boleto. Os dados do cartão são tratados exclusivamente pela plataforma.

A cobrança aparecerá no seu extrato como DYNOS AI, razão social da empresa que mantém a marca Restitua Direito.

A nota fiscal é emitida em nome do titular informado na compra.

6. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de compra fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do acesso.

Como pedir: envie uma mensagem para   dentro do prazo, informando o e-mail usado na compra. Não é necessário justificar.

Prazo de devolução: o estorno é solicitado à plataforma em até 5 dias úteis do pedido. O crédito efetivo depende do meio de pagamento — no cartão, costuma aparecer na fatura seguinte.

Feito o reembolso, o acesso ao material é encerrado e cessa a autorização de uso prevista na cláusula 7.

7. Direitos autorais e uso permitido

Todo o conteúdo — texto, planilhas, modelos, imagens e identidade visual — e protegido pela Lei nº 9.610/1998.

Você pode:

• ler, imprimir e usar o material para fins pessoais;
• usar os modelos de documento em pedidos próprios ou de familiares que você represente;
• preencher e imprimir a planilha quantas vezes quiser.

Você não pode:

• revender, distribuir, compartilhar ou disponibilizar o material a terceiros, gratuitamente ou não;
• publicar o conteúdo, integral ou parcialmente, em qualquer meio;
• usar o conteúdo em curso, consultoria ou serviço próprio;
• remover marcas, créditos ou avisos legais.

Compartilhar o arquivo em grupos de mensagem, redes sociais ou sites de download configura violação de direito autoral e sujeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.

8. Uso dos modelos de documento

Os modelos são pontos de partida, redigidos para situações típicas. Cada caso tem particularidades.

Ao usar um modelo, você reconhece que:

• e responsável por conferir e adaptar o conteúdo à sua situação;
• e responsável pela veracidade das informações que preencher;
• a Restitua Direito não responde pelo resultado de pedidos elaborados a partir dos modelos;
• em caso complexo, negado, ou de valor relevante, recomenda-se apoio profissional.

9. Atualizações do conteúdo

A legislação tributária muda com frequência. Os materiais indicam a data da versão.

• Correções e pequenas atualizações da versão vigente são enviadas gratuitamente a quem já comprou, no e-mail da compra, por 12 meses contados da compra.
• Novas edições, decorrentes de mudança legislativa relevante, são comercializadas separadamente.

Não assumimos obrigação de manter o material permanentemente atualizado.

10. Suporte

O suporte cobre acesso e entrega do produto: link que não chegou, arquivo que não abre, problema no pagamento.

O suporte não inclui análise do seu caso, revisão de documentos, cálculo personalizado ou orientação jurídica. Esses são serviços distintos, quando ofertados, com contratação própria.

Canal:   · Prazo de resposta: até  .

11. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Restitua Direito limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto.

Não respondemos por decisões tomadas por você a partir do material, por indeferimentos administrativos ou judiciais, por perda de prazo, nem por prejuízos decorrentes de informação preenchida incorretamente.

Esta limitação não afasta os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

13. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. As condições aplicáveis a sua compra são as vigentes na data em que ela foi realizada.

14. Foro

Fica eleito o foro do domicilio do consumidor para dirimir controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Restitua Direito — marca de DYNOS AI LTDA · CNPJ 66.472.269/0001-89 ·  
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do CFOAB.